Decisão do TRF3 garante à Associação Divina Flor a produção controlada de óleo de maconha para pacientes em Campo Grande até setembro de 2025.
Associação de MS Recebe Autorização Judicial para Produção e Distribuição de Óleo de Cannabis Medicinal
A Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal – Divina Flor conseguiu, na última semana, uma autorização judicial temporária para cultivar maconha (Cannabis sativa), extrair óleo e distribuí-lo de forma controlada aos seus pacientes associados em Campo Grande, MS. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou uma negativa anterior e concedeu a tutela de urgência, permitindo à associação o cultivo da planta e o fornecimento de medicamentos à base de cannabis para fins exclusivamente medicinais.
O prazo da autorização é temporário e vai até 30 de setembro de 2025, período que corresponde ao prazo dado ao governo federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar a produção e distribuição de cannabis medicinal no Brasil. Se a regulamentação federal não for concluída dentro desse prazo, a autorização poderá ser prorrogada.
Uma Decisão Crucial para o Acesso ao Medicamento
A decisão foi tomada pela 4ª Turma do TRF3, em resposta ao pedido de reconsideração da Divina Flor, que buscava reverter a negativa de liminar recebida anteriormente. Para o desembargador federal Marcelo Saraiva, a associação apresentou argumentos sólidos, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, destacando a urgência do acesso ao óleo de maconha para pacientes com condições médicas que podem ser tratadas por esse recurso.
Em sua decisão, o magistrado lembrou que a ausência de regulamentação federal e da Anvisa não pode impedir que os pacientes acessem o tratamento de saúde que necessitam. Além disso, destacou o alto custo dos medicamentos à base de cannabis disponíveis nas farmácias, que muitas vezes são inacessíveis para a população mais vulnerável. A Divina Flor foi elogiada por sua atuação em pesquisa, além de suas parcerias com instituições que garantem segurança e qualidade nos extratos de cannabis produzidos pela associação.
Requisitos Rigorosos para o Uso de Cannabis Medicinal
A distribuição de óleo de cannabis será feita com rigoroso controle, e somente pacientes associados poderão recebê-lo, desde que atendam a requisitos específicos, como prescrição médica válida, laudo médico atualizado, cadastro na plataforma LEGACY, e a assinatura de um termo de adesão que estabelece a responsabilidade legal do paciente.
O acesso ao medicamento será restrito às instalações da Divina Flor em Campo Grande, onde a produção, o beneficiamento e a distribuição serão monitorados de perto, garantindo que os produtos sejam usados exclusivamente para fins medicinais. A associação também deve manter o controle de todos os documentos necessários, como comprovantes de residência e documentos pessoais, para garantir que o uso da substância seja legítimo e seguro.
O Cenário Nacional e a Espera pela Regulamentação
Este caso se insere no contexto da indefinição legal sobre o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. Embora a produção de cannabis para fins terapêuticos ainda não tenha uma regulamentação definitiva, a Divina Flor já vinha desenvolvendo atividades de pesquisa sobre o uso medicinal da planta e trabalhando com outros parceiros para garantir a qualidade e segurança de seus produtos. A decisão de permitir que a associação continue suas atividades até setembro de 2025 reflete a necessidade de se encontrar alternativas para pacientes que necessitam desses tratamentos enquanto o governo não estabelece uma norma clara para o cultivo.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um Plano de Ação entre a União e a Anvisa, que prevê a regulamentação de cinco modelos de produção de cannabis medicinal no Brasil, incluindo um regime associativo, que foi o modelo adotado pela Divina Flor. Esse plano ainda não foi implementado, mas já se prevê um prazo até 30 de setembro de 2025 para que o governo defina as regras e a legalização do cultivo de cannabis para fins medicinais em território nacional.
O Impacto da Decisão para Pacientes e a Sociedade
A autorização concedida à Divina Flor é um avanço significativo para os pacientes que necessitam do uso de cannabis medicinal, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para adquirir medicamentos importados. Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal de 2024, cerca de 90 mil pacientes no Brasil fazem uso de tratamentos à base de cannabis, muitos deles atendidos por associações como a Divina Flor. A produção em espaços controlados e a distribuição para pacientes cadastrados são alternativas viáveis para democratizar o acesso a tratamentos que, de outra forma, seriam de difícil acesso para grande parte da população.
Além disso, a decisão do TRF3 também reflete um movimento mais amplo em relação ao cânhamo industrial, que, conforme decisões anteriores do STJ, não é considerado ilegal, visto que a substância tem baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), o principal composto psicoativo da maconha, e não causa dependência.
O Caminho para a Regulamentação Definitiva
A decisão judicial também mostra a pressão social e a demanda por regulamentação no Brasil. O país está diante de um cenário onde o direito à saúde deve ser garantido, e a liberação do cultivo de cannabis para fins terapêuticos é uma questão de urgência para muitos pacientes. O prazo de até 30 de setembro de 2025 será crucial para definir o futuro da produção de cannabis medicinal no Brasil e, assim, garantir o acesso a tratamentos que podem transformar a vida de muitos brasileiros.
Autoria: Sarah Pacini
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