Decisão liminar do TJ-GO obriga empresa a suspender propagandas e cancelar cobrança de R$ 10 adicionais. Medida vale para assinantes anteriores à mudança.
A Justiça brasileira determinou que a Amazon suspenda a exibição de anúncios publicitários em filmes e séries no Prime Video, além de proibir a cobrança da taxa de R$ 10 mensais imposta recentemente para quem deseja assistir ao conteúdo sem interrupções. A decisão liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do estado, que acusa a gigante do e-commerce de adotar práticas abusivas contra o consumidor.
A medida, no entanto, vale apenas para os assinantes antigos, ou seja, aqueles que já utilizavam a plataforma antes de abril de 2025, quando a Amazon implementou a nova política que passou a incluir propagandas nos conteúdos do Prime Video — um modelo semelhante ao adotado por concorrentes como Netflix e Disney+.
Falta de transparência e venda casada
Segundo a ação do Ministério Público, a mudança contratual feita pela Amazon não foi devidamente comunicada aos consumidores, ferindo os princípios de clareza e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. O órgão também acusa a empresa de alterar unilateralmente os termos do contrato, uma vez que o serviço contratado anteriormente não previa a presença de anúncios nem a necessidade de pagar uma taxa adicional para retirá-los.
A cobrança extra foi classificada pelo MP como “venda casada”, já que os consumidores passaram a ser forçados a aceitar propagandas ou pagar a mais por algo que já estava incluso na assinatura original. Para o promotor responsável pelo caso, a medida representa “um desrespeito aos direitos básicos do consumidor, sobretudo à informação clara, precisa e adequada sobre o serviço contratado”.
O que a decisão determina
A decisão do TJ-GO determina que a Amazon:
- Suspenda imediatamente os anúncios publicitários inseridos em conteúdos do Prime Video para os assinantes antigos;
- Cancele a cobrança da taxa de R$ 10 mensais para remoção de anúncios desses usuários;
- Informe formalmente os clientes impactados sobre a decisão judicial e a mudança de conduta;
- Crie canais específicos de atendimento para prestar esclarecimentos sobre o caso.
Em caso de descumprimento, a Amazon estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil, com limite de até R$ 3 milhões.
Entenda o contexto: mudança polêmica no streaming
A inclusão de publicidade no Prime Video foi anunciada no início de 2025 como parte de uma estratégia global da Amazon para diversificar suas fontes de receita com o serviço de streaming. A partir de abril, a plataforma passou a exibir anúncios em filmes, séries e documentários, com a promessa de que seriam inserções curtas e de baixa frequência.
Contudo, a recepção dos usuários foi majoritariamente negativa. Muitos assinantes relataram nas redes sociais surpresa e insatisfação ao se depararem com propagandas no início ou durante os conteúdos — especialmente porque não haviam sido notificados de forma clara sobre essa mudança. Para assistir sem anúncios, era necessário pagar uma taxa adicional de R$ 9,90 por mês, além do valor da assinatura do Amazon Prime, que inclui outros benefícios como frete grátis e acesso ao Amazon Music.
Especialistas alertam para jurisprudência
Para especialistas em direito do consumidor, a decisão do TJ-GO pode abrir precedente jurídico relevante para casos semelhantes, especialmente em um cenário em que serviços digitais frequentemente alteram contratos e condições de uso sem aviso prévio adequado.
Segundo a advogada Camila Araújo, especialista em direito digital, o caso da Amazon reforça a necessidade de transparência e consentimento explícito sempre que uma empresa modificar a estrutura de um serviço pago.
“O consumidor não pode ser pego de surpresa com novas cobranças ou mudanças no formato do serviço contratado. Isso viola princípios básicos do contrato de consumo e configura prática abusiva, como o próprio Ministério Público pontuou.”
Repercussão e próximos passos
A Amazon ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial. A empresa foi procurada por veículos de imprensa, como o Tecnoblog e O Globo, mas não respondeu até o momento da publicação desta reportagem. Como a decisão é liminar, ainda poderá ser revertida em instâncias superiores. No entanto, enquanto estiver em vigor, a empresa é obrigada a cumpri-la integralmente.
A expectativa agora é que a Amazon recorra da decisão, buscando reverter a liminar. Paralelamente, o Ministério Público poderá ampliar a atuação, caso outras denúncias de consumidores cheguem à promotoria, inclusive em outros estados.
Este caso marca mais um capítulo na disputa entre os direitos dos consumidores e os modelos de negócios das grandes plataformas digitais. E, ao que tudo indica, poderá inspirar ações semelhantes em outras regiões do país.
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Autoria: Sarah Pacini
