Os usuários que possuem saldo em sites de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para realizar a retirada do dinheiro de forma direta nas plataformas. A partir da 0h de terça-feira (6), os aplicativos e endereços eletrônicos deverão ser completamente desativados.
Regras e cronograma de devolução
A determinação faz parte da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa decreta o fim das plataformas de apostas autorizadas e institui um processo para restituir aos apostadores os montantes que continuarem depositados.
O prazo desta segunda-feira é exclusivo para o resgate voluntário. Quem perder o horário limite não vai ficar sem o montante: os recursos restantes serão repassados posteriormente por meio do sistema bancário.
O plano de encerramento segue datas específicas estabelecidas pelo governo:
- 5 de outubro, até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas;
- 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF;
- 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.
Para garantir a eficácia da regra, lojas de aplicativos, provedores de conexão e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) vão atuar no bloqueio digital. Os internautas que tentarem acessar as páginas poderão ser redirecionados para um canal com orientações sobre o resgate do capital.
Quem tem direito ao reembolso
O processo de restituição contempla os saldos mantidos nas bets que operavam com autorização oficial do governo federal. Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, apontam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo ativo nas empresas regularizadas, somando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a ser devolvido.
Caso o dinheiro não seja retirado pelo site dentro do prazo, as companhias são obrigadas a repassar aos bancos os valores associados ao CPF de cada cliente. A orientação para o público é acessar a conta imediatamente e guardar comprovantes da operação.
Impacto na publicidade e no futebol
Além do encerramento das operações, o setor precisa remover todas as peças de propaganda, marketing e patrocínio até as 23h59 desta segunda-feira. A restrição atinge fortemente o esporte nacional. Conforme dados governamentais, as bets investiram R$ 1,1 bilhão em 2025 nos principais clubes do país, montante que representa 36% das receitas de publicidade dessas equipes.
Movimentação financeira e arrecadação
As estatísticas da Secretaria de Prêmios e Apostas mostram que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets ao longo de 2025, com média diária de R$ 600 milhões. Em contrapartida, um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), divulgado em agosto, indicou que os jogos retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias no mesmo período, gerando uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões mensais entre outubro de 2024 e março de 2026.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o segmento, contesta o levantamento ao argumentar que o estudo apresenta falhas e desconsidera aspectos macroeconômicos relacionados ao avanço das transações via Pix.
No aspecto fiscal, a tributação das plataformas online injetou R$ 15,3 bilhões nos cofres federais desde o início de 2025, segundo balanço da Receita Federal. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram arrecadados em 2025 e R$ 6,32 bilhões nos primeiros oito meses deste ano, montantes fundamentais para o cumprimento das metas fiscais do governo.
Motivos da proibição
A ofensiva contra o mercado de apostas integra um conjunto de estratégias econômicas voltadas para conter o endividamento familiar e os danos sociais provocados pelo vício em jogos virtuais. Paralelamente, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites clandestinos desde o dia 27 de setembro.
O modelo de regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser desenhado em 2023. Embora o setor tenha sido legalizado em 2018, no término da gestão de Michel Temer, as regras complementares não foram aplicadas nos prazos previstos. Agora, a MP 1.394/2026 precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional para não perder a validade jurídica.
Fonte: Agencia Brasil - Economia
