A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa a criação de uma comissão permanente voltada exclusivamente para fiscalizar contratos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) firmadas pelo governo estadual.
Expansão da malha rodoviária sob gestão privada
O Projeto de Resolução 121/2026 foi apresentado pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB) e busca responder ao crescimento expressivo da infraestrutura entregue à iniciativa privada, cuja extensão sob administração das concessionárias subiu de 250 para 1.500 quilômetros ao longo dos últimos seis anos.
A iniciativa pretende elevar de 18 para 19 o total de comissões permanentes da Casa de Leis, instituindo um grupo especializado para acompanhar todo o ciclo das parcerias, desde a fase de estruturação e licitação até a execução, eventuais mudanças contratuais e o encerramento dos acordos.
Evolução das concessões estaduais
O processo de delegação de rodovias começou com a MS-306 e avançou para o sistema composto pelas vias MS-112, BR-158 e BR-436. O marco mais recente foi a inclusão da chamada Rota da Celulose, que abrange trechos das rodovias MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267. Com 870,3 quilômetros, essa rota responde por aproximadamente 58% de toda a malha concedida.
Atualmente, o controle parlamentar dessas avenidas e estradas é dividido entre diversos colegiados. A nova estrutura centralizará o monitoramento de cronogramas de investimentos, metas de desempenho, tarifas cobradas, qualidade da prestação dos serviços e os reflexos financeiros para os cofres públicos, englobando repasses, aportes e garantias do Estado.
Atuação e transparência na gestão
O colegiado terá autonomia para pedir dados oficiais, organizar audiências públicas, acolher queixas e denúncias, além de sugerir iniciativas para reforçar a transparência administrativa.
Na exposição de motivos da matéria, Junior Mochi aponta que as concessões ganharam protagonismo na infraestrutura local após a instituição do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), regulamentado pela Lei Estadual 5.829/2022.
Como essas avenidas contratuais se estendem por décadas, envolvem somas expressivas e atravessam diferentes gestões governamentais, o parlamentar sustenta a necessidade de um acompanhamento técnico permanente. O texto enfatiza que o grupo não anulará o papel dos órgãos de controle ou das agências reguladoras, atuando de maneira supletiva para assegurar o cumprimento dos acordos e a segurança jurídica, sem impor barreiras aos investimentos privados.
Fonte: ALEMS
