Proposta de Emenda Constitucional também unifica as datas das eleições a partir de 2034 e promove mudanças estruturais nos mandatos de senadores, prefeitos, governadores e presidente da República
Em uma sessão histórica realizada nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da reeleição para cargos do Executivo no Brasil. A proposta altera profundamente o modelo político-eleitoral vigente ao estabelecer mandatos mais longos — de cinco anos — e criar uma eleição unificada para todos os cargos eletivos a partir de 2034.
A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, com o apoio de ao menos 49 parlamentares em dois turnos, antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados. Caso seja ratificada nas duas Casas, será uma das reformas políticas mais significativas desde a redemocratização.
Reeleição limitada e extinção gradual
Segundo o texto aprovado, prefeitos, governadores e o presidente da República não poderão mais concorrer à reeleição após 2030. A regra valerá de forma escalonada, garantindo que os atuais ocupantes dos cargos ou os eleitos nos próximos pleitos ainda tenham a chance de buscar um segundo mandato.
- Prefeitos: os eleitos em 2024 poderão tentar reeleição em 2028. Após esse ciclo, o instituto da reeleição será extinto nas eleições municipais.
- Governadores e presidente da República: a última oportunidade de reeleição será para os eleitos em 2026. A partir de 2030, novas candidaturas ao Executivo não permitirão recondução ao cargo.
A mudança, segundo o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), visa combater distorções causadas pelo uso da máquina pública em benefício de campanhas de reeleição. “A prática mostrou que a reeleição criou um ambiente propício a decisões eleitoreiras, prejudicando políticas de longo prazo”, afirmou.
O debate sobre o fim da reeleição ganhou força nos últimos anos, contando com o apoio de líderes de partidos de diversas correntes ideológicas. Até mesmo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, responsável pela implementação da emenda constitucional que permitiu a reeleição em 1997, passou a defender publicamente o seu fim.
Mandatos mais longos e nova organização eleitoral
Outro ponto central da PEC é o aumento da duração dos mandatos. Todos os cargos eletivos passarão a ter cinco anos de mandato, o que representa um acréscimo de um ano em relação ao modelo atual — com exceção dos senadores, cujos mandatos hoje são de oito anos.
No caso do Senado, a mudança será gradativa. Senadores eleitos em 2026 exercerão o mandato por oito anos. Já em 2030, o período será de nove anos, como parte da transição. A partir de 2034, os mandatos serão uniformizados em cinco anos, acompanhando os demais cargos eletivos. Com isso, o Senado deixará de ter renovação parcial (um terço ou dois terços a cada eleição) e passará a ser inteiramente renovado a cada cinco anos.
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão um mandato excepcional de seis anos, preparando o terreno para a unificação total das eleições em 2034. A partir dessa data, todos os brasileiros votarão para vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República em uma única eleição.
Unificação eleitoral: economia e estabilidade política
A eleição geral unificada, prevista para começar em 2034, será um marco na organização política do país. A proposta visa reduzir os custos operacionais e financeiros da Justiça Eleitoral e das campanhas políticas, além de pôr fim ao ciclo quase permanente de campanhas a cada dois anos.
“O Brasil vive um eterno clima de eleição. O país precisa de tempo para governar e planejar. A unificação vai devolver esse fôlego ao sistema político”, defendeu o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Estudos técnicos apontam que a organização de eleições em datas separadas representa um elevado gasto público. Com a unificação, estima-se uma economia bilionária ao longo dos anos, somada à redução do uso de recursos públicos para financiamento de campanhas.
Regras para o Legislativo
Enquanto os cargos do Executivo perderão a possibilidade de reeleição, os parlamentares — vereadores, deputados estaduais, federais e senadores — continuam com direito à recondução por tempo indeterminado, desde que reeleitos pelas urnas.
Além disso, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado também terão seus mandatos internos alterados. Durante cada legislatura de cinco anos, dois presidentes serão eleitos: o primeiro para um mandato de três anos e o segundo para dois. A regra segue vedando a reeleição dentro da mesma legislatura.
Caminho até a sanção
A PEC do fim da reeleição agora será analisada pelo plenário do Senado. Caso aprovada em dois turnos com maioria qualificada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por duas votações. Se aprovada, a proposta será promulgada sem necessidade de sanção presidencial, por se tratar de uma emenda constitucional.
Para mais notícias sobre a justiça brasileira, confira o Portal E-Brasil.
Autoria: Sarah Pacini
