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Lei 15.474

Nova lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar spray de pimenta para defesa pessoal - Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc

Lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja as regras

Produto poderá ter até 50 ml e só poderá ser usado de forma moderada diante de agressão atual ou iminente…