Produto poderá ter até 50 ml e só poderá ser usado de forma moderada diante de agressão atual ou iminente
Mulheres com 18 anos ou mais passaram a ter autorização nacional para comprar e possuir aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal, como o spray de pimenta. A Lei nº 15.474 foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24) e entrou em vigor na mesma data.
A norma estabelece critérios para a aquisição, o uso e a venda do produto. Apesar da vigência imediata, detalhes técnicos, como a concentração máxima da substância ativa e os padrões de segurança, ainda deverão ser definidos em regulamentação do Poder Executivo, com participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de outros órgãos competentes.
Compra será permitida a partir dos 18 anos
Para adquirir o spray, a mulher deverá comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa.
A compradora também deverá declarar que não possui condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. O texto sancionado exige uma autodeclaração, e não a apresentação obrigatória de uma certidão de antecedentes criminais.
A versão aprovada pelo Congresso permitia a compra por adolescentes a partir dos 16 anos, com autorização expressa dos responsáveis. Esse trecho foi vetado, mantendo a autorização somente para mulheres maiores de idade.
Recipiente poderá ter até 50 ml
Os aerossóis vendidos para defesa pessoal poderão ter, no máximo, 50 mililitros.
Recipientes com capacidade superior a esse limite serão classificados como de uso restrito e destinados às Forças Armadas, às forças de segurança pública, às guardas municipais e a outros órgãos responsáveis pela proteção de instituições e autoridades.
O produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Também deverá seguir os padrões técnicos e de segurança que serão estabelecidos pelo governo federal.
Uso será limitado à legítima defesa
A lei permite o uso do spray apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.
A reação deverá ser proporcional e moderada. A aplicação precisa ser interrompida imediatamente após a ameaça ser neutralizada. Fora dessas situações, a usuária poderá responder conforme as regras civis e penais aplicáveis ao caso.
A norma vincula o uso do produto ao conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. Isso significa que o spray não poderá ser utilizado para ameaças, vinganças, intimidações ou conflitos nos quais não exista uma agressão em curso ou prestes a acontecer.
Lojas terão de registrar as vendas
Somente estabelecimentos autorizados pelo governo federal poderão comercializar os aerossóis.
As lojas deverão emitir nota fiscal, orientar as compradoras sobre o uso seguro e manter registros que permitam rastrear cada produto. Também será necessário registrar os dados de quem comprou e da mulher que ficará com o dispositivo.
O estabelecimento deverá conservar a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Regulamentação definirá detalhes técnicos
A concentração permitida, a composição, os padrões de segurança e outras características do spray ainda dependerão de regulamentação.
O Poder Executivo federal também será responsável por autorizar e fiscalizar a comercialização. Por isso, a aplicação prática da nova lei dependerá da oferta de produtos regularizados e de estabelecimentos autorizados.
A lei ainda institui um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal e instrumentos de menor potencial ofensivo. A proposta prevê orientações sobre legítima defesa, violência doméstica, canais de denúncia e uso responsável do aerossol.
Regras para comprar
- Ser mulher e ter pelo menos 18 anos
- Apresentar documento oficial com foto
- Apresentar comprovante de residência fixa
- Declarar não ter condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça
- Comprar em estabelecimento autorizado
- Adquirir produto dentro das especificações regulamentadas
Quando o spray poderá ser usado
- Diante de agressão injusta
- Quando a agressão estiver ocorrendo ou for iminente
- Para proteger a integridade física ou sexual
- De maneira proporcional e moderada
- Somente até a neutralização da ameaça
