O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 170/2026 com o objetivo de alterar as regras de concessão do auxílio-educação pago aos servidores. A proposta diminui de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses a idade máxima dos filhos que dão direito ao benefício, o que resultará na exclusão de 102 dependentes e em uma economia anual estimada em R$ 1,28 milhão.
Mudanças nas regras do plano de cargos
A iniciativa modifica o artigo 19-D da Lei Estadual nº 3.877, de 2010, que regulamenta o plano de carreiras e remuneração dos trabalhadores da Corte de Contas. Atualmente, o auxílio-educação é destinado a funcionários efetivos, comissionados e cedidos que possuem filhos com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Caso a medida seja aprovada, o pagamento ficará limitado exclusivamente às crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses.
Impacto financeiro e corte de despesas
Dados da Diretoria de Gestão de Pessoas do TCE-MS coletados em outubro mostram que o programa atende atualmente 208 pessoas, com repasses mensais individuais de R$ 1.050,00, gerando um custo anual projetado em R$ 2.620.800,00. A exclusão da faixa etária superior vai enxugar R$ 107.100,00 por mês dos cofres públicos, totalizando R$ 1.285.200,00 por ano, o que representa uma queda de cerca de 49% nos gastos atuais com o subsídio.
Justificativa legal e contexto fiscal
No documento enviado ao parlamento estadual, o presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, argumenta que a diminuição da idade busca sintonizar o benefício com o princípio de proteção integral à infância estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Marco Legal da Primeira Infância, que compreende os primeiros seis anos de vida. Para o órgão, direcionar o recurso para essa fase concentra o apoio financeiro no momento em que os custos com educação infantil pesam mais no orçamento das famílias.
Além da adequação legal, o tribunal aponta a precaução diante de um cenário de possível crise fiscal. O texto destaca que as limitações orçamentárias e as instabilidades nas receitas exigem ações preventivas de corte de gastos. A gestão ressalta que a mudança não institui novas vantagens, mas diminui despesas continuadas para assegurar o equilíbrio financeiro e a manutenção das atividades essenciais da instituição, preservando o caráter indenizatório e os critérios restantes da norma vigente caso seja aprovada e sancionada.
Fonte: ALEMS
