A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 97/2025, que prevê o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal.
Novas regras para transplantados
A iniciativa é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) e passou a tramitar na forma de Emenda Substitutiva Integral, reformulando o texto original para garantir segurança jurídica na concessão dos direitos. Pelo novo texto, a equiparação não será automática para todos os pacientes que passaram por transplantes.
O reconhecimento dependerá estritamente do enquadramento nos requisitos previstos pela Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Proteção patrimonial para idosos
Também está na pauta da sessão, para deliberação em segunda discussão, a proposta que pretende ampliar a proteção do patrimônio de pessoas idosas, criando mecanismos de prevenção e combate a fraudes financeiras e transferências de bens realizadas sob pressão ou sem o devido consentimento.
A iniciativa está prevista na Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº 00024/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), que institui a chamada Lei Cartório 60+. Pelo texto, notários e oficiais de registro que identificarem indícios de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas deverão comunicar imediatamente o caso à Polícia Civil por meio de boletim de ocorrência detalhado.
Entre os sinais de alerta que deverão despertar a atenção dos profissionais estão a antecipação indevida de herança, transferências ou vendas forçadas de imóveis e outros bens, doações desproporcionais e apropriação ou ocultação ilegal de recursos financeiros.
Campanhas em estádios e canais de transmissão
A pauta de votação também inclui o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PP), que prevê a divulgação de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas, ginásios e demais espaços destinados à realização de eventos esportivos no estado.
As sessões plenárias da Casa de Leis podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo da TV ALEMS (canal 7.2 aberto e 9 da Claro NET), Rádio ALEMS FM 105.5, além das plataformas digitais no YouTube e Facebook.
Fonte: ALEMS
