Moradores de distritos e assentamentos rurais poderão ter proteção contra cobranças de pedágio nos deslocamentos cotidianos até a sede de seus municípios. Essa é a proposta de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Caravina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (10), que busca impedir a instalação de praças de pedágio em trechos utilizados como ligação entre essas localidades.
Regras para novas praças e isenção obrigatória
A iniciativa estabelece que fica vedada a instalação de praças de pedágio em rodovias estaduais e em rodovias federais sob concessão estadual quando os pontos de cobrança estiverem localizados entre a sede municipal e seus distritos ou assentamentos. Caso a instalação ocorra, o projeto prevê a isenção do pagamento para os moradores dessas localidades nos deslocamentos entre elas, nos dois sentidos.
A proposta ganha relevância diante das discussões sobre concessões rodoviárias e implantação de pedágios em Mato Grosso do Sul, especialmente em situações nas quais a cobrança pode atingir pessoas que precisam utilizar a estrada diariamente para atividades básicas.
Justificativa e cadastro para o benefício
Na justificativa, Caravina argumenta que o deslocamento entre a sede do município e seus distritos não deve ser tratado como uma viagem comum, mas como uma necessidade cotidiana. São moradores que dependem dessas ligações para trabalhar, estudar, buscar atendimento de saúde, realizar compras e acessar serviços públicos.
O texto também estabelece como funcionaria o acesso à isenção. O proprietário do veículo deverá realizar cadastro prévio junto à concessionária responsável pela rodovia, apresentando o documento do veículo e um comprovante de residência. A empresa deverá disponibilizar meios acessíveis e simplificados para esse procedimento, além de divulgar o benefício em seus canais oficiais e nas praças de pedágio.
Impacto em contratos vigentes e futuros
Outro ponto importante é que a proposta prevê aplicação tanto aos futuros contratos de concessão quanto aos que já estão vigentes, observados os limites de competência e as condições contratuais aplicáveis.
A iniciativa busca preservar o direito de circulação dos moradores e evitar que a cobrança de pedágio represente um custo adicional para quem precisa se deslocar dentro do próprio município. O projeto agora segue os trâmites legislativos na Assembleia Legislativa.
Fonte: ALEMS
