Instituição de pagamento alega que foi excluída de disputa por vale-combustível sem direito à defesa antes da fase de lances
Mandado de segurança movido pela Trivale Instituição de Pagamento questiona a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) devido à exclusão sumária em uma disputa por contrato. Processo envolve o Chamamento Público nº 004/2026, voltado para gestão e fornecimento de cartões magnéticos de abastecimento veicular. A participante acusa o Sistema S de barrar sua concorrência de forma irregular.
Preço baixo como motivo de exclusão Documentos da ação judicial detalham que a desclassificação ocorreu porque a proposta inicial foi fixada em R$ 0,08. Para a comissão avaliadora, o valor configurou uma cifra irrisória, simbólica e incompatível com o mercado. Contudo, a defesa da empresa sustenta que o modelo de negócio desse setor baseia-se na arrecadação junto à rede credenciada, formato que conta inclusive com respaldo da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desrespeito ao direito de defesa Falhas na condução administrativa também são apontadas na peça jurídica. Registros de sistema mostram que a oferta foi invalidada às 8h06, dois minutos antes da fase competitiva de lances abertos, que iniciou apenas às 8h08. Advogados argumentam que o ato violou o direito ao contraditório, desrespeitando o regulamento interno da própria Fiems, o qual exige a oportunidade de manifestação prévia antes de qualquer bloqueio definitivo. O recurso formalizado pela interessada foi considerado improcedente pela federação.
Pedidos ao judiciário Representantes legais exigem a suspensão imediata dos efeitos do ato desclassificatório. A meta é impedir que a instituição, presidida por Sérgio Longen e que possui um repasse de R$ 7 milhões assegurado pelo Estado, homologue ou assine contrato com outros concorrentes até a resolução do mérito. Cabe agora ao juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, decidir sobre o andamento do caso. Procurada para comentar as denúncias, a federação não retornou aos contatos da reportagem original.
