Entidades médicas brasileiras ampliaram nesta terça-feira (7) a pressão contra a proposta que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem exame de aptidão física e mental em parte dos casos. A reação ocorre no mesmo dia em que o Congresso Nacional instalou a comissão especial que vai analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada em 10 de dezembro de 2025.
O posicionamento foi formalizado em um manifesto assinado por mais de 35 entidades, sob liderança da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet). No documento, as instituições afirmam que o fim da exigência do exame pode enfraquecer a prevenção de mortes no trânsito, ao retirar uma etapa considerada essencial para identificar problemas de saúde que afetam a capacidade de dirigir.
Segundo a Abramet, a aptidão para conduzir um veículo não é definitiva e pode mudar com o passar do tempo por causa de doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que comprometam visão, reflexos, cognição e capacidade motora. A entidade cita, entre os exemplos, diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas, condições que não aparecem em radares ou registros de multa, mas podem interferir diretamente na segurança ao volante.
O que está em discussão
A medida provisória altera regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre validade da CNH e sobre os exames exigidos para obtenção e renovação do documento. Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Pelo texto, os exames de aptidão física, mental e a avaliação psicológica poderão ser feitos por qualquer médico ou psicólogo, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A proposta também prevê que os valores máximos desses exames sejam fixados e autoriza a emissão da CNH em formato físico ou digital.
Quem poderá ter renovação automática
A renovação sem novos exames será permitida, de acordo com a medida, para motoristas sem infrações registradas no RNPC. Há exceções previstas no próprio texto. Não entram nessa regra:
- pessoas com 70 anos ou mais
- motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática
- condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro
Argumento das entidades
Para as entidades que assinam o manifesto, o exame de aptidão física e mental continua sendo o principal instrumento para detectar riscos clínicos antes que eles provoquem acidentes. A Abramet sustenta que a fiscalização de trânsito monitora o comportamento do condutor, mas não consegue apontar alterações de saúde que podem comprometer a direção.
Assinam o documento, além da Abramet, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Segundo a associação, o grupo reúne representantes de áreas ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades relacionadas a doenças que podem interferir na condução de veículos.
Dados apresentados no debate
No manifesto, a Abramet também cita números para reforçar a crítica à proposta. Segundo a entidade, o Brasil registrou, em 2024, 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares. O custo direto para o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda de acordo com os dados apresentados, foi de aproximadamente R$ 400 milhões.
A associação ressalta que esse valor não inclui despesas de longo prazo com reabilitação nem gastos previdenciários, o que, na avaliação da entidade, amplia o impacto econômico dos sinistros de trânsito.
Comando da comissão
A comissão mista que vai analisar a medida provisória será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL). O vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria ficou com o senador Renan Filho (MDB-AL).
Outras mudanças em debate
Além da medida provisória, o tema da habilitação também passou por alterações recentes em normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No fim do ano passado, o órgão aprovou resolução que retirou a obrigatoriedade das aulas de autoescola para obtenção da CNH.
Pela resolução, o candidato passou a poder escolher diferentes formas de preparação para os exames teórico e prático, que seguem obrigatórios para a emissão do documento.
