Propostas tratam de ajustes em legislação estadual e autorizam cessão de servidores para órgão nacional do novo imposto
Projetos encaminhados pelo Governo de Mato Grosso do Sul começaram a tramitar nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa (ALEMS). As propostas tratam de mudanças em normas administrativas do Estado e da cessão de servidores para atuar no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma tributária.
As matérias foram lidas durante a sessão plenária e seguem agora para análise das comissões da Casa.
Ajuste em lei busca evitar interpretações equivocadas
Uma das propostas apresentadas é o Projeto de Lei 74/2026, que altera trechos da Lei Estadual nº 6.490, sancionada em outubro de 2025, responsável por estabelecer regras gerais para processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
Segundo o Governo do Estado, as alterações têm caráter técnico e visam tornar a redação mais clara, evitando interpretações incorretas da legislação.
Entre os pontos modificados estão dispositivos relacionados à anulação e à revogação de atos administrativos. A justificativa do Executivo aponta que a redação atual poderia gerar entendimento equivocado ao sugerir que atos considerados ilegais teriam proteção de direitos adquiridos, situação que, segundo a proposta, se aplica apenas aos atos lícitos passíveis de revogação por conveniência administrativa.
Projeto autoriza cessão de servidores ao comitê do IBS
Também começou a tramitar o Projeto de Lei 75/2026, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O órgão foi criado para administrar o IBS, tributo previsto na reforma tributária e que terá gestão compartilhada entre estados e municípios.
De acordo com o texto, poderão ser cedidos servidores das áreas de tributação, arrecadação, fiscalização, apoio fazendário e procuradores do Estado. A cessão ocorrerá com ônus para o próprio comitê gestor.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel destaca a necessidade de garantir suporte técnico especializado ao novo modelo de gestão tributária.
Próximos passos
As duas propostas seguem para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de serem votadas em plenário.
No caso do projeto que trata da cessão de servidores, o Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.
