TJMS manteve decisão que transfere a responsabilidade permanente ao sistema prisional; governo terá 180 dias para se adequar
Delegacias da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deverão deixar de funcionar como locais de permanência de presos e adolescentes infratores. A determinação foi mantida, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O Governo do Estado recorreu da decisão de primeira instância, mas o pedido foi rejeitado. Ainda há possibilidade de recurso aos tribunais superiores.
Custódia deve ser feita pelo sistema prisional
A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS) e recebeu decisão favorável na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Ao analisar o recurso, o TJMS considerou que a Lei Federal nº 14.735/2023 estabelece, como regra, que presos e adolescentes infratores não devem permanecer sob custódia em unidades da Polícia Civil.
O entendimento do tribunal é que cabe à Polícia Civil investigar crimes e exercer a função de polícia judiciária. A custódia permanente, por outro lado, deve ficar sob responsabilidade do sistema prisional e da Polícia Penal.
Permanência será admitida em casos excepcionais
A decisão não impede totalmente que uma pessoa presa permaneça em uma delegacia. A medida será permitida apenas em situações excepcionais e pelo período estritamente necessário à investigação.
Depois desse prazo, o preso deverá ser encaminhado ao sistema penitenciário ou à unidade adequada para a custódia.
Na prática, as delegacias não poderão mais ser utilizadas como espaços de encarceramento prolongado.
Governo terá seis meses para cumprir decisão
O Governo de Mato Grosso do Sul terá 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e adotar as providências necessárias para retirar a custódia permanente das delegacias.
O prazo deverá ser usado para definir fluxos de transferência, ajustar a atuação dos órgãos responsáveis e assegurar vagas em unidades apropriadas.
O Sinpol/MS informou que acompanhará o cumprimento da medida por meio de seu departamento jurídico.
Para o sindicato, a decisão reduz uma atribuição que sobrecarregava os policiais civis e permite que a categoria concentre o trabalho nas atividades de investigação.
