TJMS derrubou pedido do Consórcio Guaicurus para elevar valor a R$ 7,79 e cancelou multa aplicada ao município
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou o pedido do Consórcio Guaicurus para aumentar a chamada tarifa técnica do transporte coletivo de Campo Grande para R$ 7,79. A decisão mantém o valor atual de referência, de R$ 6,57, e derruba uma multa que havia sido aplicada ao município.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do TJMS, após recurso apresentado pela Prefeitura de Campo Grande contra uma determinação de primeira instância que obrigava a aplicação do novo valor.
A diferença entre a tarifa técnica e o valor pago pelos passageiros é coberta por subsídios municipais. Atualmente, o usuário paga R$ 4,95 pela passagem.
Prefeitura não é obrigada a aplicar valor pedido
Segundo a decisão judicial, o município não está obrigado a adotar a tarifa técnica de R$ 7,79 defendida pelos empresários responsáveis pelo transporte coletivo.
O relator do processo, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, destacou que a discussão não determinava necessariamente a fixação de um valor específico, como argumentava a Prefeitura.
Com a nova decisão, também foi anulada a multa diária de R$ 80 mil que havia sido estabelecida contra o município pelo não cumprimento da determinação anterior.
A Prefeitura também deixou de ter a obrigação de pagar R$ 20 mil em honorários advocatícios relacionados ao processo.
Intervenção no transporte influenciou decisão
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumentou que houve perda do objeto da ação após a prefeita Adriane Lopes (PP) decretar intervenção no Consórcio Guaicurus.
A intervenção foi publicada em junho e retirou temporariamente dos empresários a administração direta do sistema de transporte coletivo.
Desde então, o serviço passou a ser conduzido por interventores nomeados pelo município.
Ministério Público apontou risco de aumento indevido
Durante o processo, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou parecer contrário à aplicação da tarifa solicitada pelo Consórcio Guaicurus.
O procurador de Justiça Aroldo José de Lima afirmou que o aumento poderia representar um possível “enriquecimento sem causa” dos empresários.
O parecer destacou ainda que o consórcio recebeu mais de R$ 38,5 milhões em recursos públicos municipais em 2026, sendo R$ 28 milhões em subvenção econômica e R$ 10,5 milhões em benefícios relacionados ao ISSQN.
Segundo o Ministério Público, uma perícia realizada em outro processo judicial também teria apresentado cenário diferente dos argumentos econômicos apresentados pela concessionária.
Prefeitura calcula impacto de R$ 45 milhões
A administração municipal estima que a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79 poderia gerar impacto de aproximadamente R$ 45 milhões por ano aos cofres públicos.
O município argumenta que o reajuste aumentaria o valor do subsídio necessário para manter a diferença entre o custo calculado e a tarifa paga pelos passageiros.
Consórcio afirma que tarifa é necessária
Em nota, o Consórcio Guaicurus afirmou que a ação judicial tinha como objetivo cumprir uma decisão anterior que determinava atualização da tarifa técnica para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
A empresa sustenta que o modelo de tarifa técnica foi criado pelo próprio poder público e que não vinha sendo aplicado conforme a fórmula prevista.
O consórcio afirma ainda que a intervenção municipal não elimina a necessidade de ajuste do valor e que a defasagem compromete investimentos na renovação da frota e melhorias no serviço.
Auditoria investiga contrato durante intervenção
A intervenção no transporte coletivo foi decretada pela Prefeitura em 16 de junho, após relatório apontar problemas na prestação do serviço.
Os interventores, liderados pelo advogado Alexandro de Oliveira, realizam auditoria nas contas do Consórcio Guaicurus.
Entre os pontos investigados estão possíveis irregularidades fiscais, movimentações financeiras e questões relacionadas à gestão da concessionária.
A disputa sobre a tarifa ocorre enquanto o município e o consórcio travam uma série de discussões judiciais sobre o futuro do transporte coletivo da Capital.
