A Campanha Abril Verde e Amarelo passou a integrar oficialmente o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelece a Lei n° 6.645, publicada no Diário Oficial.
Origem do projeto e foco na propriedade privada
A iniciativa teve origem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) por meio de um projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel David (PL). O propósito central da medida é fomentar iniciativas de conscientização acerca da relevância e da legitimidade na defesa da propriedade privada.
Diretrizes de segurança e redes de proteção
Entre as determinações da nova norma está a orientação para que ocorra a comunicação rápida às autoridades policiais diante de indícios de invasão, priorizando o formato georreferenciado. A legislação estimula o acionamento dos canais oficiais de denúncia e a criação de redes de vizinhança rural protegida para integrar produtores e reforçar a vigilância preventiva sem que haja qualquer tipo de atuação à margem da lei.
Capacitação, palestras e regularização
O texto legal também assegura a realização de atividades educativas, como seminários, palestras e distribuição de cartilhas informativas para orientar donos de terras sobre gestão de crises e uso de sistemas de segurança. Outro foco é a difusão de informações sobre a regularização de documentos, o cumprimento da função social das terras e os programas governamentais voltados à regularização fundiária.
Sustentabilidade e combate ao trabalho forçado
Por fim, a legislação promove o respeito às leis ambientais, valorizando o papel socioeconômico das terras no desenvolvimento sustentável, além de fortalecer ações educativas para erradicar o uso de mão de obra análoga à escrava em todo o território sul-mato-grossense.
Fonte: ALEMS
