Promotoria deu cinco dias para prefeito informar se vai anular nomeação de homem condenado por homicídio qualificado
Nomeação de um homem condenado por homicídio qualificado para um cargo comissionado na Prefeitura de Ladário foi questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O órgão recomendou ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh que anule o ato e deu prazo de cinco dias para informar se vai cumprir a medida.
O homem foi nomeado em 13 de outubro para o cargo de Assessor Executivo II, com lotação na Secretaria Municipal de Governo. Conforme a Promotoria, a condenação está relacionada a um processo criminal de 2010 e a pena foi declarada extinta em 19 de fevereiro de 2024.
A situação foi identificada durante a análise de documentos enviados pela própria Prefeitura ao MPMS em resposta a outra recomendação. Nesse procedimento anterior, o órgão havia solicitado a anulação da nomeação de outra pessoa condenada por peculato e associação criminosa.
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Nomeação foi identificada durante outra apuração
Ao analisar o ofício encaminhado pela Procuradoria do Município, a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, que também atende Ladário, identificou a nova nomeação.
A promotoria consultou o processo criminal e verificou a data em que a pena do nomeado foi declarada extinta. Com essas informações, o MPMS recomendou que a Prefeitura anule o ato de nomeação.
Além de informar se seguirá a recomendação, o prefeito deverá encaminhar documentos que comprovem a providência adotada.
A recomendação do MPMS não representa uma decisão judicial. Caso não seja cumprida, porém, o órgão afirma que poderá levar o caso à Justiça e pedir a responsabilização de agentes públicos e políticos.
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Lei municipal prevê impedimento para cargo comissionado
Segundo o MPMS, a Lei Complementar Federal 64/1990 estabelece restrições para pessoas condenadas por determinados crimes, incluindo crimes contra a vida, pelo período indicado na legislação após o cumprimento da pena.
Com base na data de extinção da pena informada pela promotoria, o prazo apontado no caso se estenderia até 2032.
Ladário também possui uma legislação municipal conhecida como Ficha Limpa Municipal, criada em 2020. Conforme a promotoria, a norma impede a nomeação para cargos comissionados de pessoas enquadradas nas situações previstas pela legislação e estabelece que atos realizados em desacordo com a regra são nulos.
O MPMS abriu ainda um procedimento preparatório para reunir mais informações sobre o caso. A apuração poderá resultar em inquérito civil, ação civil pública ou arquivamento.
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O que acontece agora
Nomeação: 13 de outubro de 2026
Cargo: Assessor Executivo II (DGA-04), na Secretaria Municipal de Governo
Condenação: homicídio qualificado, em processo de 2010
Extinção da pena: 19 de fevereiro de 2024
Prazo dado ao prefeito: cinco dias para responder ao MPMS
Próxima etapa: análise da resposta e dos documentos apresentados pela Prefeitura
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Ladário não havia sido ouvida sobre o caso.
