Projeto de lei que altera a Lei nº 4.282/2012 visa promover uma abordagem mais justa ao trânsito, permitindo a conversão de multas leves e médias em advertências para motoristas com bom histórico.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está prestes a passar por uma reformulação importante nas regras de penalização de infrações de trânsito leves e médias. Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece as taxas dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). A proposta, apresentada pelo deputado estadual Gerson Claro (PP) em coautoria com Paulo Duarte (PSB), promete impactar diretamente motoristas que, até então, eram obrigados a arcar com multas mesmo quando não apresentavam histórico de infrações recentes.
Mudança proposta e impacto na legislação
A principal mudança trazida pelo projeto de lei é a possibilidade de conversão das multas de trânsito leves e médias em advertências por escrito. Caso a proposta seja aprovada, antes da aplicação de qualquer penalidade financeira, será necessário avaliar o prontuário do motorista no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Se o condutor não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, ele poderá ser beneficiado com a conversão da multa para uma advertência, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 267.
A proposta visa atender à demanda de um trânsito mais justo e equitativo, evitando que motoristas com bom histórico de direção sejam penalizados injustamente por infrações pontuais. De acordo com o deputado Paulo Duarte, coautor do projeto, a mudança busca garantir que a legislação estadual esteja alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2022, já reformulou as regras para o cadastro e anotações dos condutores no Sistema Nacional de Trânsito, por meio da resolução nº 918.
“A ideia é corrigir um processo que, muitas vezes, acaba prejudicando o condutor e aumentando a arrecadação de multas de forma indevida. Se o motorista não tiver histórico de infrações, ele deve ser tratado de forma mais flexível, o que é o objetivo dessa proposta. Nossa intenção é dar mais conformidade à legislação do estado com as novas diretrizes nacionais e garantir que a aplicação da penalidade seja justa”, explica o deputado Paulo Duarte.
Por que a mudança é importante?
O que se busca com essa proposta é equilibrar as penalidades de trânsito com o histórico do motorista. Muitos condutores que cometem infrações leves ou médias, como ultrapassagens em locais proibidos ou estacionamentos em áreas irregulares, não têm a intenção de desrespeitar as leis de trânsito, e muitas vezes, essas infrações são cometidas em situações pontuais. Para esses motoristas, uma multa pode parecer uma punição excessiva, especialmente quando se leva em conta o bom comportamento no trânsito ao longo do tempo.
A mudança proposta por Claro e Duarte visa dar mais transparência e justiça ao processo de aplicação de multas, permitindo que os motoristas com bom histórico de direção possam ser beneficiados com a advertência por escrito, sem precisar pagar a multa. Isso não só promove uma abordagem mais equilibrada, mas também alinha a legislação estadual às modificações já realizadas pelo Contran, que vêm buscando uma regulamentação mais justa e adaptada à realidade do trânsito no país.
O parecer favorável da CCJR e os próximos passos
Após a aprovação do parecer da CCJR, a proposta segue para o plenário da Assembleia Legislativa, onde será submetida à votação. Caso seja aprovada, a alteração entrará em vigor, trazendo mais equidade para os motoristas de Mato Grosso do Sul e ajustando a legislação estadual às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A medida já tem gerado repercussão positiva entre os motoristas do estado, que esperam que a mudança venha a diminuir o impacto financeiro das infrações, especialmente para aqueles que mantêm um bom histórico de direção. Além disso, o projeto de lei visa ainda reduzir a quantidade de multas aplicadas de forma automática, sem uma análise prévia do histórico do condutor.
A proposta foi bem recebida pela comunidade e pelas associações de motoristas, que veem nela uma oportunidade de humanizar o processo de fiscalização de trânsito. A ideia de uma penalidade menos onerosa para aqueles que não apresentam um histórico de infrações recorrentes traz uma visão mais educativa da fiscalização de trânsito, ao invés de uma visão punitiva.
Próximos passos para a aprovação
Agora, a proposta precisa passar pela análise do plenário da Assembleia Legislativa para que se concretize a alteração. Caso o projeto seja aprovado em sua totalidade, ele representará uma mudança significativa no sistema de multas de trânsito do estado, promovendo uma abordagem mais humanizada e justa para todos os motoristas.
Enquanto isso, os condutores de Mato Grosso do Sul continuam atentos às mudanças que estão por vir, aguardando a implementação de novas normas que poderão proporcionar um trânsito mais equilibrado, justo e, sobretudo, mais consciente.
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Autoria: Sarah Pacini
