Mesmo sendo responsável por mais de 25% do PIB do país, o agricultor brasileiro segue enfrentando um problema estrutural: a falta de regularização fundiária.
Neste Dia do Agricultor, o Brasil celebra uma das categorias profissionais mais importantes para a economia, a segurança alimentar e o desenvolvimento nacional. Porém, por trás dos recordes de produtividade e exportação do agronegócio, um desafio histórico ainda compromete o crescimento pleno do setor: a insegurança jurídica sobre a posse e propriedade da terra.
Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cerca de 28 milhões de hectares de áreas rurais no Brasil ainda não possuem regularização fundiária definitiva. Isso significa que milhares de produtores – muitos com décadas de atividade no campo – não têm acesso a crédito, não podem oferecer garantias legais, e vivem sob o risco constante de litígios e conflitos territoriais.
Direito à terra, direito ao futuro
O advogado Ênio Freitas, especialista em direito do agronegócio, afirma que a segurança jurídica da terra é o ponto de partida para qualquer política rural de longo prazo.
“Hoje, no Brasil, existem agricultores com uma produção sólida, inseridos nas cadeias globais, mas sem escritura da terra onde vivem e trabalham. Essa informalidade compromete o acesso ao crédito, desestimula investimentos e perpetua desigualdades no campo”, explica Freitas.
A ausência de regularização fundiária afeta principalmente pequenos e médios produtores, justamente os que mais dependem de políticas públicas de financiamento e assistência técnica.
Nos últimos anos, o Brasil aprovou marcos legais importantes voltados à regularização fundiária, como a Lei nº 13.465/2017, que instituiu mecanismos mais céleres para a titulação de áreas ocupadas, e a Lei nº 14.620/2023, que ampliou instrumentos de autodeclaração e desburocratizou partes do processo.
No entanto, como observa a advogada Ana Paula Thomaz, a legislação avançou, mas o Estado ainda carece de estrutura para implementar essas normas com efetividade. “Falta integração entre os cadastros, falta pessoal qualificado, e ainda há muita sobreposição de registros nos cartórios, o que trava a regularização.”
Thomaz também destaca que a segurança jurídica é um pré-requisito para o cumprimento do Código Florestal, já que a regularização ambiental — feita via CAR e Programa de Regularização Ambiental (PRA) — depende da titularidade clara da terra.
Um entrave de bilhões ao agro
De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a falta de regularização fundiária impede milhares de produtores de acessar o crédito rural, em especial programas públicos como Pronaf e Pronamp, voltados à agricultura familiar e de médio porte.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a informalidade fundiária gera um impacto de mais de R$ 13 bilhões por ano em crédito não acessado, sem contar os prejuízos indiretos em arrecadação e investimentos.
“O agricultor que não tem título de sua terra é tratado como invisível pelo sistema financeiro. Ele trabalha, produz, exporta, mas está à margem da formalidade jurídica”, complementa Freitas.
Neste 28 de julho, os especialistas reforçam que valorizar o agricultor também é garantir que ele tenha acesso à terra regularizada, segura e juridicamente reconhecida. Essa é a base para uma política agrária mais justa, inclusiva e produtiva.
“Não basta comemorar a produção agrícola recorde. É preciso dar ao agricultor as ferramentas jurídicas para se desenvolver. E isso começa pelo direito à terra documentada”, conclui Ana Paula Thomaz.
Sobre o Dia do Agricultor
O Dia do Agricultor, comemorado em 28 de julho, foi instituído em 1960, data que marca o centenário do nascimento de Ruy Barbosa, um dos idealizadores da moderna política agrícola brasileira. É uma data que reconhece o papel essencial do produtor rural para o abastecimento nacional, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico.📣 Contato:
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Autoria: Sarah Pacini
