Parecer favorável da CCJR libera proposta para votação em plenário; monitoramento terá restrições
Segurança no ambiente escolar ganhou mais um capítulo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, parecer favorável ao projeto que autoriza a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
A proposta segue agora para análise em plenário. O texto determina que os equipamentos poderão ser instalados em áreas das unidades escolares, desde que sejam respeitadas regras de privacidade. O monitoramento será proibido em banheiros, vestiários e salas dos professores. Além disso, as câmeras não poderão captar áudio.
Objetivo é reforçar a segurança
O projeto altera dispositivos de uma lei estadual em vigor desde 2010 e retornou à CCJR após receber emendas durante a tramitação.
Relator da matéria, o deputado Pedrossian Neto (Republicanos) apresentou parecer favorável ao entendimento de que o texto não possui impedimentos constitucionais para prosseguir.
Segundo a justificativa da proposta, dados da Secretaria de Estado de Educação apontaram o registro de diversos casos de violência e ocorrências policiais em escolas estaduais ao longo de 2023. Entre os episódios relatados estão furtos, ameaças, agressões físicas, porte de armas e crimes de natureza sexual.
A expectativa é que o sistema de monitoramento contribua para ampliar a segurança, prevenir situações de violência e auxiliar na apuração de eventuais ocorrências dentro das unidades escolares.
Privacidade preservada
O texto estabelece que a instalação dos equipamentos deverá respeitar a privacidade de alunos, professores e demais servidores.
A vedação de gravações em ambientes considerados reservados busca evitar exposição indevida de estudantes e trabalhadores da educação.
Outros projetos aprovados
Durante a mesma reunião, a CCJR também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica convênios, ajustes e protocolos relacionados ao ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A medida atende à legislação federal que exige a validação dos acordos para evitar concessões unilaterais de benefícios fiscais entre os estados, prática conhecida como guerra fiscal.
Outro item que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Resolução nº 020/2026, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo (União Brasil), que cria a Medalha e o Diploma do Mérito Legislativo Pastor Gilson Breder. A honraria será destinada ao reconhecimento de pastores evangélicos.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJR, os projetos seguem para análise e votação pelos deputados em plenário. Caso receba aval da maioria dos parlamentares, a proposta sobre as câmeras nas escolas avançará para as etapas finais de tramitação.
