Proposta do deputado Paulo Duarte é aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e quer garantir data e turno marcados para entregas feitas por transportadoras privadas.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (12) a proposta de lei que poderá transformar a maneira como as entregas de produtos e serviços são realizadas no estado. De autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), o projeto estabelece que empresas fornecedoras e transportadoras privadas deverão agendar previamente data e turno para as entregas aos consumidores.
A medida foi aprovada em primeira discussão durante sessão ordinária do parlamento estadual e segue agora para nova votação no plenário. Caso passe por todas as etapas, o projeto representará uma atualização da Lei nº 3.903, de 2010, também assinada por Duarte, que já previa obrigações similares, mas que, segundo o autor, precisa ser atualizada diante das mudanças no mercado e no comportamento de consumo.
Entregas sem aviso: o problema persistente
Na justificativa da proposta, Paulo Duarte destacou um problema recorrente enfrentado por milhões de brasileiros: a ausência de controle sobre o horário de entrega de produtos comprados, especialmente pela internet. “Ainda hoje o consumidor se vê obrigado a abrir mão de compromissos importantes ou a alterar sua rotina para esperar por uma entrega que muitas vezes nem chega no horário combinado — quando há qualquer combinação, aliás”, afirmou.
O parlamentar criticou a prática adotada por muitas transportadoras de estipular janelas de tempo muito amplas ou sequer informar o horário de entrega, deixando o consumidor à mercê da disponibilidade do entregador. Ele argumenta que mesmo com a popularização de plataformas de rastreamento em tempo real, as empresas frequentemente não cumprem as estimativas oferecidas.
“Na maioria das vezes, o transportador desrespeita os prazos, não encontra o destinatário e simplesmente devolve o produto para o remetente. A partir daí, o consumidor precisa lidar com longas e desgastantes disputas para reaver o valor pago ou obter algum tipo de compensação”, lamentou Duarte.
Direitos do consumidor em foco
O projeto de lei é mais um esforço para ampliar os direitos e garantias dos consumidores sul-mato-grossenses. Segundo Paulo Duarte, a proposta cria um novo instrumento de proteção, ao exigir que empresas privadas ou terceirizadas responsáveis por entregas definam, no momento da compra ou contratação, não apenas a data, mas também o turno em que a entrega será realizada.
“Não se trata apenas de organização ou conveniência. Estamos falando de respeito ao consumidor e de preservação de seu tempo. Esta atualização é mais um passo na defesa de quem compra e espera receber o que contratou em condições mínimas de previsibilidade”, destacou.
Correios estão fora da nova regra
Durante a apresentação do texto em plenário, Duarte também esclareceu que a nova regra se aplicará exclusivamente às transportadoras privadas ou terceirizadas. Empresas públicas como os Correios, por serem vinculadas à esfera federal, não estão sujeitas à legislação estadual e, portanto, ficam de fora da obrigação de agendamento.
A medida mira especialmente os serviços logísticos contratados por lojas de comércio eletrônico, marketplaces e demais fornecedores de produtos que operam com redes de transporte terceirizadas — hoje responsáveis por grande parte das entregas no Brasil.
Impacto e próximos passos
Se aprovada em segunda votação e sancionada pelo governador, a nova norma poderá forçar uma reorganização na logística de grandes empresas que operam no estado. Embora ainda não se tenha estimativas precisas do impacto financeiro da medida para o setor de entregas, especialistas afirmam que o agendamento pode reduzir o número de tentativas fracassadas de entrega, o que, a longo prazo, resultaria inclusive em economia operacional.
Entidades ligadas à defesa do consumidor veem a proposta com bons olhos. Para elas, a legislação estadual vem suprir uma lacuna deixada pela falta de regulamentações mais rígidas em âmbito federal. “O consumidor não pode ser punido pela desorganização ou má gestão das empresas. Agendar a entrega é o mínimo que se espera de quem oferece um serviço de transporte de bens”, disse um representante do Procon estadual, em nota divulgada após a votação.
O projeto ainda precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção. Até lá, poderá receber emendas ou ajustes, mas a expectativa é de que a medida tenha o apoio da maioria dos parlamentares.
O que muda na prática?
Com a aprovação final, empresas transportadoras que operam em Mato Grosso do Sul terão de disponibilizar ao consumidor, no momento da compra ou contratação do serviço, a opção de escolher o turno para a entrega: manhã, tarde ou noite. O descumprimento da regra poderá acarretar em multas e sanções administrativas, além de possibilitar indenizações por danos causados ao consumidor.
A medida, segundo Paulo Duarte, é uma resposta direta às reclamações crescentes sobre atrasos, entregas feitas em horários inadequados ou devoluções automáticas por “ausência do destinatário”. “Essa atualização da lei é um passo concreto para diminuir a insegurança que ainda ronda o comércio eletrônico e os serviços de entrega no Brasil”, finalizou o parlamentar.
Para mais notícias sobre a política local, confira o Portal E-Brasil.
Autoria: Sarah Pacini
