Mato Grosso do Sul envia projeto para reformular carreiras e salários do funcionalismo

Mato Grosso do Sul envia projeto para reformular carreiras e salários do funcionalismo

O governo estadual protocolou nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa (Alems) o Projeto de Lei 180/2026, com foco na modernização da Gestão Estratégica da Força de Trabalho e na reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, além de uma iniciativa paralela para estender a residência jurídica. As medidas foram anunciadas pelo governador Eduardo Riedel durante encontro matutino na Casa de Leis.

Padronização e centralização na gestão de pessoas

A intenção principal da proposta é padronizar a base normativa das carreiras do estado. De acordo com o Executivo, a medida visa assegurar maior isonomia no tratamento de direitos comuns aos servidores, evitar regras discrepantes entre diferentes categorias e racionalizar a estrutura administrativa, pautando-se pela sustentabilidade fiscal e pela eficiência.

Com as novas regras, a formulação de futuras propostas de reestruturação será centralizada na Secretaria de Estado de Administração (SAD), órgão responsável pela gestão de pessoas no estado, que trabalhará em parceria com as demais secretarias e entidades públicas.

Novos critérios remuneratórios e de tempo

A matéria estabelece normas obrigatórias para qualquer alteração futura nos planos do funcionalismo estadual, incluindo a adoção gradual do subsídio como modelo padrão de remuneração e a exigência de um prazo mínimo de duas décadas para que o trabalhador atinja o topo salarial de sua tabela.

Para a movimentação na carreira, a proposta limita os processos a, no máximo, um por ano e determina que o tempo de serviço não poderá mais ser usado como critério isolado. A evolução passará a combinar o interstício temporal com avaliações de desempenho individual e coletivo, engajamento e habilitação para tarefas mais complexas. A titulação acadêmica poderá ser considerada, desde que tenha relação direta com as atribuições do cargo.

Concursos públicos e residência jurídica

O texto também condiciona a realização de novos concursos públicos e a criação de vagas a estudos prévios de dimensionamento da força de trabalho e projeções de aposentadoria. Esse mapeamento quantitativo e qualitativo deverá ser realizado obrigatoriamente a cada três anos por todos os órgãos, autarquias e fundações.

Em paralelo, a administração estadual enviou o Projeto de Lei 179/2026 para modificar a Lei 4.510/2014, estendendo de dois para três anos o período máximo de permanência na residência jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o governo, a ampliação para três anos permite melhor aproveitamento do investimento institucional e maior continuidade dos trabalhos. Esse prazo possui caráter puramente facultativo ao participante e não interfere nos requisitos de ingresso de carreiras correlatas.

As propostas agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e devem avançar em regime de urgência na casa legislativa.

Fonte: ALEMS

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