Receita federal vai perdoar automaticamente débitos previdenciários de MEIs

Receita federal vai perdoar automaticamente débitos previdenciários de MEIs

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte e abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026.

Regras do perdão e impostos que continuam devidos O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto mensal. A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que fazem parte do DAS mas não estão incluídos na remissão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS pelos municípios.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e aumentou o teto da categoria. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027, sendo que até 31 de dezembro deste ano as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

Dispensa de requerimento e situação dos parcelamentos O cancelamento será feito de ofício, ou seja, por iniciativa própria da Receita Federal, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra também vale para débitos que já estejam parcelados ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos, se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente. Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita, ressaltando que valores já pagos não serão devolvidos.

Condições para manter o benefício e obrigações acessórias Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar na categoria. O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos. Mesmo com o perdão, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

Impacto na aposentadoria e canais de consulta A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o instituto possa analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O empreendedor pode consultar sua situação fiscal através do Portal e-CAC para débitos administrados pela Receita Federal, ou pelo Portal Regularize para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Agencia Brasil

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