Programa de Regularização Fiscal estará disponível entre 5 de novembro e 12 de dezembro; iniciativa prevê parcelamentos, abatimentos e novas regras para grandes débitos.
A Prefeitura de Campo Grande anunciou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, oferecendo aos contribuintes da Capital uma nova chance de colocar as contas em dia com condições mais vantajosas. A medida, oficializada pela Lei Complementar nº 550, publicada no Diogrande nº 8.103 desta terça-feira (28), estabelece descontos expressivos em juros e multas, além de permitir parcelamentos flexíveis para diferentes tipos de débitos.
O programa entra em vigor no dia 5 de novembro e se estende até 12 de dezembro de 2025, abrangendo dívidas tributárias e não tributárias geradas até 10 de novembro deste ano. A iniciativa contempla tanto os contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos quanto aqueles que já possuem parcelamentos em andamento, possibilitando uma nova negociação com abatimentos adicionais.
Descontos e condições de pagamento
De acordo com a nova legislação, quem optar pelo pagamento à vista poderá obter redução de até 80% sobre juros e multas incidentes sobre os débitos. Para quem preferir parcelar, o programa prevê prazos diferenciados conforme a natureza da dívida:
- Débitos de natureza econômica poderão ser parcelados em até 60 vezes, com descontos de até 60% nos acréscimos;
- Débitos imobiliários terão possibilidade de parcelamento em até 18 parcelas, mantendo as reduções proporcionais;
- Multas administrativas também poderão ser quitadas com abatimento de 80% caso o pagamento seja integral.
As condições abrangem tanto dívidas já inscritas em dívida ativa quanto aquelas ainda não ajuizadas, ampliando o alcance da medida. Além disso, o Refis 2025 oferece benefícios a quem já participa de programas anteriores, permitindo a renegociação de parcelas vencidas com condições mais brandas.
Segundo a administração municipal, o objetivo é facilitar a regularização fiscal e estimular o retorno dos recursos aos cofres públicos, fortalecendo a capacidade de investimento da cidade. “A proposta foi desenhada para garantir que o contribuinte tenha meios reais de resolver pendências e que o município possa recuperar créditos de forma efetiva e justa”, afirma nota da Prefeitura.
Transação Fiscal: nova alternativa para grandes devedores
Uma das principais inovações trazidas pelo Refis 2025 é a Transação Fiscal, mecanismo jurídico que permite negociações personalizadas entre o Município e contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil.
A modalidade será conduzida pela Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), órgão responsável por analisar a situação financeira do contribuinte e propor acordos que considerem tanto a capacidade de pagamento quanto o interesse público.
Por meio desse instrumento, será possível firmar acordos de até 120 parcelas, em condições específicas que buscam equilibrar o pagamento das dívidas com a sustentabilidade financeira das empresas ou pessoas físicas envolvidas.
A Transação Fiscal segue modelos já adotados pela União e outros municípios brasileiros, representando uma modernização das políticas de recuperação de crédito. “É um avanço importante, porque permite soluções mais individualizadas e eficazes, evitando judicializações longas e custosas”, destaca a Procuradoria-Geral do Município.
Oportunidade para regularizar a situação fiscal
Historicamente, o Refis é uma das ferramentas mais aguardadas pelos contribuintes de Campo Grande. A cada nova edição, milhares de pessoas aproveitam o programa para quitar tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas diversas e multas administrativas, que muitas vezes se acumulam devido aos encargos e juros.
Com a possibilidade de descontos expressivos e prazos ampliados, o programa se consolida como uma oportunidade de recomeço financeiro para pessoas físicas e jurídicas. Além disso, ao regularizar suas pendências, o contribuinte recupera benefícios como a certidão negativa de débitos, essencial para participação em licitações, obtenção de crédito e realização de negócios formais.
Economistas locais apontam que o Refis tem impacto positivo também sobre a arrecadação pública, uma vez que incentiva a entrada de receitas que, em muitos casos, seriam de difícil recuperação. “Programas de refinanciamento trazem alívio para o contribuinte e ajudam o poder público a manter o equilíbrio fiscal. É uma medida que gera resultados para ambos os lados”, comenta o analista financeiro João Mendes.
Como aderir ao Refis 2025
Os interessados poderão aderir ao programa de forma prática e digital. A adesão deve ser feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, a partir do dia 5 de novembro, com prazo final em 12 de dezembro de 2025.
Quem preferir o atendimento presencial pode procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, nº 2.655, no centro da Capital. No local, servidores estarão disponíveis para orientar sobre os tipos de débitos, simular parcelamentos e efetuar os procedimentos de regularização.
A Prefeitura reforça que os prazos serão rigorosos e que não há previsão de prorrogação. Assim, é importante que os interessados não deixem para a última hora.
Reforço à responsabilidade fiscal
Com a nova edição do Refis, a administração municipal busca não apenas estimular a quitação de débitos, mas também reforçar a cultura de planejamento e responsabilidade fiscal. A expectativa é de que o programa contribua para a estabilidade das contas públicas e amplie a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
O Refis 2025 chega, portanto, como um convite ao equilíbrio financeiro e à regularização, promovendo uma relação mais transparente e colaborativa entre o contribuinte e o poder público.
Serviço – Refis Campo Grande 2025
📅 Período de adesão: de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025
🌐 Site: refis.campogrande.ms.gov.br
🏢 Atendimento presencial: Rua Marechal Rondon, 2.655 – Centro – Campo Grande/MS
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Autoria: Sarah Pacini.
