Agereg questiona destino de recursos após venda de imóvel; consórcio diz que negócio foi legal e garagem não era bem reversível
Negócio envolvendo a antiga garagem principal do Consórcio Guaicurus passou a integrar as discussões sobre a intervenção no transporte coletivo de Campo Grande. Documentos apresentados pelo município apontam divergências sobre o valor da transação realizada em 2021 e questionamentos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados (Agereg) sobre o destino dos recursos obtidos com a venda.
Imóvel localizado na Avenida Gury Marques aparecia nos registros contábeis da concessionária com valor bruto de R$ 14.405.170,30. A escritura pública anexada ao processo, porém, registra uma negociação de R$ 7,7 milhões. Em resposta à Agereg, o Consórcio Guaicurus informou que a venda teria alcançado R$ 9,9 milhões e atribuiu a diferença em relação ao valor contábil à depreciação acumulada do bem.
Diferença entre os números é um dos pontos analisados no procedimento. Além disso, a agência reguladora busca esclarecer de que forma os recursos da negociação foram utilizados e por que o dinheiro não teria sido direcionado à renovação da frota ou a outras necessidades relacionadas ao serviço de transporte coletivo.
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Agereg questiona destino dos recursos
Documentos do Processo Fiscalizatório nº 43435/2026-96 apontam preocupação da agência com uma possível redução do patrimônio da empresa que lidera o consórcio. O órgão questiona se houve alguma contrapartida para o serviço público depois da alienação da garagem.
Discussão ganhou peso diante das dificuldades financeiras alegadas ao longo dos últimos anos no sistema de ônibus da Capital. Nesse contexto, o município procura saber se os valores obtidos com a venda foram utilizados na operação e na melhoria do transporte ou tiveram outra destinação.
Até o momento, entretanto, os documentos citados não estabelecem como fato definitivo que houve irregularidade no uso do dinheiro. O tema permanece sob análise administrativa e também está relacionado a uma disputa judicial sobre a própria natureza do imóvel.
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Município e consórcio divergem sobre a garagem
Outro ponto central é definir se a garagem poderia ter sido vendida livremente pela concessionária. O município sustenta que o imóvel pode ser considerado um bem reversível, expressão usada para designar um patrimônio ligado à prestação de determinado serviço público e que, dependendo das regras da concessão, pode retornar ao poder público quando o contrato termina.
Caso a Justiça reconheça esse entendimento, a validade da venda poderá ser questionada e o imóvel poderá ser considerado parte dos bens vinculados à concessão.
Consórcio Guaicurus apresenta interpretação diferente. A concessionária afirma que o próprio contrato estabelece que as garagens pertencem às empresas responsáveis pela operação e não são bens reversíveis ao município. Por essa razão, sustenta que o imóvel era particular e poderia ser negociado sem obrigação de destinar o dinheiro obtido novamente ao sistema.
Compradora tem ligação com os mesmos empresários
Venda também é discutida em uma ação popular apresentada por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista. Segundo a ação, a negociação teria sido realizada com a Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa sediada em Presidente Prudente, em São Paulo, e vinculada aos mesmos sócios relacionados ao Consórcio Guaicurus.
Autor da ação sustenta que essa relação entre vendedores e compradores levanta dúvida sobre a efetiva transferência do patrimônio e defende a tese de que teria ocorrido uma simulação de negócio jurídico. Ele também argumenta que, mesmo sendo originalmente particular, a garagem teria adquirido importância para o serviço público depois do início da concessão, em 2012.
Esses argumentos ainda dependem de apreciação judicial e não representam uma conclusão definitiva sobre eventual irregularidade.
Consórcio afirma que venda seguiu contrato
Em manifestação sobre o caso, o Consórcio Guaicurus afirmou que a operação foi legal e seguiu as regras previstas no contrato de concessão. A empresa rejeitou a tese de que a garagem deveria retornar ao patrimônio público e afirmou que o imóvel utilizado como sede administrativa e operacional não estava classificado como bem reversível.
Concessionária também declarou permanecer à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. Conforme a publicação original, entretanto, não houve resposta específica sobre a diferença entre o valor de R$ 7,7 milhões registrado na escritura, os R$ 9,9 milhões informados à Agereg e os R$ 14,4 milhões que apareciam nos registros contábeis.
Destino dos recursos, a validade da negociação e a classificação da garagem deverão permanecer entre os pontos analisados no processo envolvendo a concessão do transporte coletivo de Campo Grande.
