Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes garante que profissionais da advocacia possam ser atendidos com prioridade administrativa em diversos órgãos da administração pública municipal. Medida visa otimizar o serviço e beneficiar a população.
A partir de hoje, os advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão direito a atendimento prioritário em órgãos e entidades da administração pública municipal de Campo Grande. A medida foi oficializada pela prefeita Adriane Lopes (PP) com a sanção da Lei nº 7.478/2025, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande) nesta sexta-feira, 5 de setembro. O novo dispositivo visa não apenas beneficiar os profissionais da advocacia, mas também tornar mais eficiente o atendimento aos cidadãos que dependem de serviços jurídicos para resolver questões com o poder público.
A nova lei estabelece que, para garantir o atendimento prioritário, o advogado deverá apresentar dois documentos: a carteira de identidade profissional da OAB e uma procuração, seja em formato físico ou digital, que comprove os poderes para o ato em questão. A prioridade é administrativa e abrange uma série de situações, como o protocolo de documentos em secretarias municipais, solicitação de certidões, alvarás e demais serviços relacionados a processos administrativos ou licitações.
Objetivo: Agilidade e Eficiência no Atendimento Público
A principal justificativa por trás dessa medida, conforme destacado pelos responsáveis pela proposta, é a agilidade nos processos administrativos. Com a grande demanda por serviços públicos em Campo Grande, advogados frequentemente se deparavam com filas longas e esperas demoradas, o que impactava não só sua produtividade, mas também a de seus clientes, que dependem da celeridade nas ações jurídicas.
“Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, afirmou Wilton Celeste Candelorio (Avante), vereador responsável pela tramitação da proposta na Câmara Municipal de Campo Grande. Ele acrescentou que as longas esperas nas repartições públicas comprometem a eficiência dos profissionais da advocacia e, consequentemente, afetam aqueles que buscam serviços jurídicos para resolver suas pendências.
Além disso, a prioridade administrativa busca alinhar-se com a Constituição Federal, que reconhece a advocacia como uma atividade essencial para o acesso à justiça. O conceito é amparado também pelo Estatuto da Advocacia, que define o papel dos advogados como fundamentais para o funcionamento adequado do sistema jurídico e, portanto, para a efetiva prestação de serviços à população.
Exceções e Limitações da Nova Lei
É importante frisar que a prioridade de atendimento prevista pela Lei nº 7.478/2025 se aplica exclusivamente a questões administrativas e não afeta áreas sensíveis como a saúde pública. De acordo com a regulamentação, advogados não terão prioridade em atendimentos médicos, emergências, consultas de saúde, exames ou serviços que envolvam situações de risco de vida. Essas áreas continuam com as prioridades já estabelecidas para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e crianças de colo, conforme as normativas de saúde pública.
Essa diferenciação nas prioridades foi reforçada pelo texto da lei, que busca, de maneira equilibrada, otimizar o atendimento administrativo sem comprometer as necessidades urgentes e vitais da população. Dessa forma, a implementação da prioridade administrativa não comprometerá o atendimento a outras classes de cidadãos, que continuam a ter seus direitos garantidos conforme a legislação vigente.
Regulamentação e Aplicação da Lei
Com a sanção da prefeita Adriane Lopes, a lei já está em vigor e se aplica a todas as unidades da administração pública direta e indireta de Campo Grande. A regulamentação específica do texto pode ser feita pelo Poder Executivo, caso haja necessidade de ajustes ou orientações mais detalhadas para a implementação da medida. O objetivo é garantir que, nas práticas diárias, os advogados tenham acesso rápido aos serviços administrativos, garantindo o cumprimento de seus papéis legais.
A medida também visa diminuir a burocracia e promover a celeridade no processo de tramitação de documentos. A regulamentação futura, que pode ser elaborada pela prefeitura, tem a missão de detalhar os procedimentos a serem seguidos nas diversas secretarias e órgãos municipais, garantindo que o novo direito seja usufruído de maneira eficiente e sem causar transtornos aos demais cidadãos que buscam serviços públicos.
Impactos para os Profissionais da Advocacia e a População
Para os advogados, a aprovação desta lei representa uma vitória importante, pois assegura mais eficiência no trato de questões administrativas e uma redução significativa de tempo perdido em longas filas. Além disso, a medida pode gerar impactos positivos nos serviços prestados aos cidadãos, uma vez que facilita a execução de processos e ações jurídicas que dependem do poder público.
“A advocacia é uma profissão essencial para a administração da justiça, e este é um passo importante para garantir que os advogados possam desempenhar seu trabalho de forma mais eficiente, beneficiando diretamente o cidadão que necessita de assistência jurídica”, destacou Candelorio durante a aprovação da lei.
Com a implementação da medida, espera-se uma melhoria geral nos serviços prestados pela administração pública municipal de Campo Grande, pois ao agilizar o atendimento aos advogados, a cidade também poderá avançar na resolução de questões que impactam diretamente a vida dos cidadãos, seja no âmbito administrativo, tributário ou nas mais diversas esferas da gestão pública.
A Lei nº 7.478/2025, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, representa um avanço significativo no reconhecimento do papel da advocacia na sociedade. Ao garantir o atendimento prioritário para advogados nos órgãos municipais, a medida busca melhorar a eficiência da gestão pública, reduzir a burocracia e beneficiar diretamente a população. Em um momento em que a agilidade nos processos administrativos é essencial, a aprovação da lei traz mais um exemplo de como as políticas públicas podem ser moldadas para otimizar o serviço público e fortalecer o sistema jurídico.
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Autoria: Sarah Pacini
