Texto estabelece dever de cuidado para plataformas digitais e prevê punições severas em casos de omissão ou exploração de menores online
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que pretende criar novas regras para proteger crianças e adolescentes contra a “adultização” no ambiente digital. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise dos deputados em plenário.
A proposta surge em meio a uma crescente preocupação com a exposição precoce de menores a conteúdos impróprios nas redes sociais e outras plataformas digitais. Casos recentes envolvendo influenciadores e denúncias de exploração infantil impulsionaram a tramitação do projeto, que foi colocado em regime de urgência na terça-feira (19), após votação simbólica na Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o tema como prioridade da semana. A proposta será discutida em uma comissão geral ainda nesta quarta-feira antes de seguir para votação final.
O que prevê o projeto
O cerne da proposta é a aplicação do “dever de cuidado” às empresas de tecnologia que operam no Brasil. Esse princípio jurídico exige que plataformas adotem medidas preventivas para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a riscos ou danos no ambiente digital — e permite a responsabilização da empresa em caso de omissão.
Entre os principais pontos do projeto, estão as obrigações de:
- Remover conteúdos ilegais envolvendo abuso sexual infantil imediatamente após notificação, mesmo sem ordem judicial;
- Adotar sistemas confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- Proibir a criação de perfis comportamentais de menores para fins de publicidade segmentada;
- Impedir a comercialização de “loot boxes” em jogos voltados ao público infantojuvenil;
- Vincular contas de crianças e adolescentes às de seus responsáveis legais, garantindo supervisão e transparência;
- Evitar exposição de menores a conteúdos como:
- Exploração sexual;
- Bullying e violência física;
- Automutilação ou incentivo ao suicídio;
- Consumo de álcool, tabaco, drogas e jogos de azar;
- Propagandas enganosas e práticas comerciais abusivas.
Controle parental e uso seguro
A proposta também exige que ferramentas de controle parental venham ativadas por padrão em produtos ou serviços acessados por menores. Essas ferramentas deverão possibilitar:
- Restringir a comunicação com desconhecidos;
- Limitar o acesso a dados pessoais;
- Definir tempo máximo de uso do aplicativo ou serviço;
- Controlar a recomendação personalizada de conteúdo;
- Impedir o compartilhamento de geolocalização;
- Regular o uso de ferramentas baseadas em inteligência artificial;
- Promover a educação midiática entre os usuários mais jovens.
Sanções severas para empresas que descumprirem as regras
O projeto prevê punições duras para as plataformas que desrespeitarem as obrigações, incluindo:
- Advertência com prazo para correção;
- Multa de até 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades no Brasil;
- Proibição definitiva de operação no país, em casos extremos.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, que financia projetos de proteção e desenvolvimento infantil em todo o território nacional.
Polêmica e debate na Câmara
Apesar da ampla aceitação do tema por parte da sociedade, o projeto enfrenta resistência entre alguns parlamentares da oposição. Um dos pontos criticados é a expressão “produtos ou serviços de acesso provável por menores”, considerada vaga demais por alguns deputados, o que poderia gerar interpretações amplas e abrir brechas para censura.
O deputado Eli Borges (PL-TO), por exemplo, se posicionou contra o texto na forma atual. “Todos somos contra a adultização precoce, mas é preciso cuidado para não afetar a liberdade de expressão ou cercear conteúdos de maneira arbitrária”, afirmou.
A urgência da votação, aprovada sem registro nominal de votos, também gerou críticas, com parlamentares pedindo mais tempo para discussão de alguns trechos polêmicos.
Influenciadores e casos recentes impulsionaram o projeto
A mobilização política em torno do tema ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição indevida de menores em suas redes sociais. O caso foi denunciado por outro influenciador, Felca, que iniciou uma série de vídeos nas redes sociais alertando para o fenômeno da “adultização” digital — ou seja, a exposição precoce de crianças a conteúdos e comportamentos adultos, muitas vezes para fins de monetização.
A repercussão foi tamanha que parlamentares passaram a se posicionar publicamente pela regulação mais rígida do conteúdo digital voltado ao público infantil, com ênfase na responsabilidade das plataformas e criadores de conteúdo.
Avanço ou censura? O debate continua
A proposta levanta uma questão sensível: como proteger crianças sem ferir a liberdade de expressão ou exagerar na regulação da internet?
Especialistas apontam que o desafio está em encontrar equilíbrio entre a liberdade digital e a segurança da infância. O Brasil já possui legislações importantes, como o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o novo projeto busca atualizar essas normas diante dos novos riscos digitais da era das redes sociais, da inteligência artificial e da hiperexposição.
A votação desta quarta-feira será decisiva para o futuro da regulação da internet no país, e pode abrir precedente para outros projetos com foco em responsabilidade digital e proteção de públicos vulneráveis.
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Autoria: Sarah Pacini
