Nova regra aprovada pelo Congresso amplia a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B e cria a “CNH Social” para pessoas de baixa renda. Proposta ainda aguarda sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto de lei que altera significativamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Entre os principais pontos da proposta está a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas, inclusive aqueles que buscam a habilitação para motocicletas e automóveis de passeio, algo que até então era exigido apenas de condutores profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus.
A nova legislação, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê a criação da chamada “CNH Social” — um mecanismo que vai permitir que pessoas de baixa renda possam obter a carteira de forma gratuita, com os custos custeados pelo poder público. Outro destaque do texto é a possibilidade de realizar a transferência de veículos de forma totalmente online, por meio de uma plataforma digital.
Exame toxicológico: o que muda na CNH
Se for sancionado sem vetos, o projeto tornará obrigatória a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para candidatos à habilitação nas categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos) e B (carros, vans e picapes com até oito passageiros).
Atualmente, esse tipo de exame já é exigido para motoristas das categorias C, D e E — que dirigem caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo ou de carga. Com a mudança, qualquer pessoa que quiser obter a primeira habilitação terá que passar pelo teste e apresentar resultado negativo para obter a permissão para dirigir.
A medida também amplia a fiscalização do uso de substâncias psicoativas por condutores não profissionais, buscando aumentar a segurança no trânsito.
Que substâncias o exame detecta?
O exame toxicológico é realizado por meio da análise de amostras de cabelo, pelos corporais ou unhas. Ele permite verificar se houve consumo de drogas nos últimos 90 dias, o que torna esse método mais eficaz para detectar o uso contínuo ou recente de substâncias psicoativas.
De acordo com as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame consegue identificar os seguintes grupos de drogas:
- Anfetaminas, como rebite e ecstasy;
- Canabinoides, incluindo maconha e haxixe;
- Cocaína e seus derivados;
- Opiáceos, como morfina, heroína e codeína;
- Mazindol, um medicamento usado como inibidor de apetite.
O teste não distingue se a droga foi usada de forma recreativa, terapêutica ou inadvertida, o que exige atenção por parte dos candidatos — principalmente em relação ao uso de medicamentos prescritos que contenham substâncias proibidas.
Onde realizar o exame?
A coleta das amostras deve ser feita exclusivamente em laboratórios credenciados pela Senatran, garantindo a autenticidade e validade do exame. A lista completa dos estabelecimentos autorizados está disponível no site oficial do Ministério dos Transportes e pode ser consultada por estado e cidade.
A obrigatoriedade de realização em laboratórios homologados visa impedir fraudes e garantir que os dados sejam corretamente registrados no sistema de habilitação nacional.
CNH Social: quem poderá solicitar a carteira gratuita?
Um dos pontos mais elogiados do projeto aprovado no Congresso é a criação da CNH Social, voltada para cidadãos de baixa renda. A medida prevê que os custos com exames, aulas teóricas e práticas e taxas administrativas sejam totalmente custeados pelo Estado.
Embora os critérios para acesso ainda dependam de regulamentação posterior, a expectativa é que sejam contemplados brasileiros com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em situação de vulnerabilidade econômica.
A iniciativa tem o objetivo de democratizar o acesso à habilitação, sobretudo para jovens e desempregados que veem na CNH uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho.
Transferência de veículos 100% digital
O projeto também inclui a regulamentação da transferência digital de propriedade de veículos, que será realizada por meio de plataforma eletrônica integrada aos sistemas do Detran.
A medida deve agilizar e tornar mais segura a compra e venda de veículos usados, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório e outros trâmites presenciais. A inovação faz parte de um esforço do governo para digitalizar os serviços públicos e reduzir a burocracia.
Quando as novas regras passam a valer?
Apesar de já terem sido aprovadas pelo Congresso, as mudanças ainda dependem da sanção do presidente da República. O texto poderá sofrer vetos parciais ou integrais, e o prazo para análise presidencial é de 15 dias úteis após o recebimento da proposta.
Se sancionadas, as medidas ainda devem passar por um período de regulamentação antes de entrarem efetivamente em vigor. A expectativa é que o novo modelo esteja plenamente implementado ainda em 2025.
Segundo a Senatran, mais de 1,5 milhão de motoristas profissionais já estão com o exame toxicológico vencido atualmente. Com a ampliação da exigência, esse número pode aumentar caso não haja um esforço coordenado para conscientizar e facilitar o acesso ao exame.
As mudanças propostas marcam uma nova era para o processo de habilitação no Brasil. Ao ampliar a exigência do exame toxicológico e garantir o acesso gratuito à CNH para pessoas de baixa renda, o projeto busca equilibrar segurança no trânsito com inclusão social.
Agora, resta ao presidente decidir se sanciona integralmente o texto ou propõe ajustes. De todo modo, motoristas e candidatos à habilitação devem ficar atentos às novidades que estão por vir nos próximos meses.
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Autoria: Sarah Pacini
