Penalidade pode chegar a R$ 500 mil por problemas no embarque de pessoas com deficiência em Campo Grande
Fonte: Midiamax
Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão que obriga o Consórcio Guaicurus a adotar medidas imediatas para garantir o embarque e o transporte adequado de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em Campo Grande.
A multa prevista é de R$ 1 mil por passageiro prejudicado, limitada a R$ 500 mil. O Tribunal de Justiça rejeitou recurso apresentado pela concessionária, que tentava suspender a penalidade.
A decisão mantida pelo TJMS foi tomada em primeira instância pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. O caso é resultado de ação movida pelo Ministério Público, após apuração sobre falhas no atendimento a usuários com deficiência no transporte coletivo da Capital.
Consórcio tentou suspender multa
A defesa do Consórcio Guaicurus recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que a responsabilidade também seria da Prefeitura de Campo Grande. O argumento, no entanto, foi rejeitado pela desembargadora Elisabeth Rosa Baisch.
Com isso, segue válida a obrigação de garantir condições corretas de embarque e transporte aos passageiros com deficiência.
A concessionária está sob intervenção desde 16 de junho. Mesmo assim, o processo trata de fatos denunciados pelo Ministério Público antes da intervenção e continua tramitando normalmente na Justiça.
Aplicativo não era usado
Um dos pontos centrais da ação é o aplicativo “Todos no Ônibus CG”, criado pelo município para facilitar o embarque de pessoas com deficiência, incluindo passageiros com deficiência visual.
A ferramenta permite que o usuário informe o ponto onde está, para que o motorista pare o ônibus e preste auxílio no embarque.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o aplicativo não estaria sendo utilizado de forma adequada pelo Consórcio Guaicurus, apesar de ter sido criado justamente para melhorar a acessibilidade no transporte coletivo.
Fiscalização apontou falhas
Durante a apuração, o Consórcio chegou a prometer melhorias, como ajustes no sistema e fornecimento de celulares melhores aos motoristas.
Depois das promessas, equipes técnicas foram às ruas para verificar se o problema havia sido resolvido. A fiscalização apontou que passageiros com deficiência visual foram ignorados em todas as tentativas de uso da ferramenta.
Na ação, o Ministério Público afirma que houve uma sequência de falhas operacionais por parte da concessionária, com fracasso em todas as tentativas de utilização do aplicativo.
Transporte acessível
A decisão judicial reforça que o transporte coletivo deve garantir condições adequadas de uso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O caso segue em andamento na Justiça, enquanto a multa permanece válida em caso de descumprimento das medidas determinadas.
