Presidente não precisa deixar o cargo, mas deve separar agendas oficiais de atos eleitorais e evitar o uso da estrutura pública
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá continuar no cargo enquanto disputa a reeleição em 2026. A legislação permite que presidentes, governadores e prefeitos concorram a um novo mandato sem precisar renunciar.
Lula e Geraldo Alckmin foram confirmados como candidatos a presidente e vice durante a convenção nacional do PT, realizada no domingo (2), em São Paulo. A chapa ainda precisa ser registrada na Justiça Eleitoral até 15 de agosto. A propaganda eleitoral começa oficialmente em 16 de agosto.
A permanência no Palácio do Planalto, porém, não autoriza o uso da estrutura do governo em benefício da campanha. A Lei das Eleições estabelece uma série de restrições destinadas a impedir abuso de poder político e garantir igualdade entre os concorrentes.
Lula não precisa renunciar
Como concorre ao mesmo cargo que já ocupa, Lula pode exercer normalmente as funções de presidente durante o período eleitoral.
A exigência de afastamento costuma alcançar agentes públicos que disputam cargos diferentes ou ocupam determinadas funções incompatíveis com a candidatura. As regras variam conforme a atividade exercida e o posto pretendido.
Apesar de permanecer no cargo, Lula deverá distinguir as atividades de presidente das ações realizadas como candidato.
Estrutura pública não pode ser usada na campanha
Servidores, veículos, prédios, equipamentos, canais oficiais e outros recursos custeados pelo poder público não podem ser utilizados para favorecer a candidatura.
Também é proibido obrigar ou permitir que servidores trabalhem na campanha durante o horário de expediente, salvo quando estiverem licenciados.
Eventos oficiais não podem ser transformados em comícios, nem usados para pedidos de voto, ataques eleitorais ou divulgação de material de campanha.
O descumprimento dessas regras pode resultar em multa e, dependendo da gravidade, cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada.
Publicidade institucional está limitada
Desde 4 de julho, três meses antes do primeiro turno, a publicidade institucional dos órgãos públicos está proibida, com exceção de situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Sites, redes sociais e canais oficiais também devem retirar ou adaptar conteúdos que identifiquem autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa.
Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão também ficam restritos. Eles somente podem ocorrer quando houver matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
Programas existentes podem continuar
A legislação não exige a paralisação de programas sociais que já estejam em funcionamento regular e tenham sido autorizados anteriormente.
O que fica proibido no ano eleitoral é a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, salvo em situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já executados no ano anterior.
Programas como Bolsa Família e Pé-de-Meia podem continuar, desde que não sejam usados com finalidade eleitoral ou vinculados à promoção pessoal do candidato.
A criação ou ampliação de benefícios durante o período eleitoral pode ser questionada quando houver indícios de uso político, desvio de finalidade ou tentativa de favorecer uma candidatura.
Candidato não pode participar de inaugurações
Desde 4 de julho, qualquer candidato está proibido de comparecer a inaugurações de obras públicas.
A administração também não pode contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações ou eventos de divulgação de serviços públicos durante esse período.
Lula pode participar de compromissos oficiais ligados ao exercício da Presidência, mas não poderá estar presente em inaugurações, mesmo que não faça discurso eleitoral.
Pronunciamentos oficiais não podem pedir votos
Discursos realizados durante compromissos de governo devem tratar das atividades administrativas.
Pedidos de voto, apresentação de propostas eleitorais, ataques a adversários e uso de slogans de campanha podem caracterizar desvio de finalidade quando feitos em eventos oficiais.
A análise considera o contexto, o conteúdo das declarações e os recursos utilizados na realização e divulgação do ato.
Viagens oficiais e eleitorais devem ser separadas
O presidente pode continuar viajando para cumprir agendas de governo. Nesses casos, as despesas relacionadas ao exercício do cargo podem ser pagas pela União.
Em viagens eleitorais, os custos devem ser registrados pela campanha e pagos com recursos permitidos pela legislação.
Quando uma mesma viagem reúne compromissos oficiais e eleitorais, é necessário separar despesas, equipes, deslocamentos e estruturas utilizadas para impedir que o dinheiro público financie a campanha.
Canais do governo não podem divulgar atos eleitorais
Transmissões de eventos, fotografias, vídeos e publicações nos perfis oficiais devem permanecer restritos às informações de interesse público.
Atividades eleitorais devem ser divulgadas pelos canais da candidatura, do partido ou da coligação, sem utilização da identidade visual, das equipes ou dos recursos da Presidência.
A regulamentação do TSE determina que páginas públicas sejam adaptadas para não promover autoridades que estejam concorrendo.
Recursos próprios têm limite
Lula poderá utilizar dinheiro próprio na campanha, mas a contribuição pessoal está limitada a 10% do teto de gastos estabelecido para a candidatura presidencial.
Todas as receitas e despesas devem ser declaradas à Justiça Eleitoral e movimentadas pelas contas específicas da campanha.
O TSE manteve para 2026 os limites de gastos utilizados nas eleições gerais de 2022. Quem ultrapassar o teto poderá receber multa equivalente ao valor excedido, além de responder por eventual abuso de poder econômico.
O que o presidente-candidato pode fazer
Lula poderá continuar exercendo as funções presidenciais, participar de reuniões administrativas, sancionar leis, anunciar decisões de governo e cumprir agendas oficiais.
Também poderá fazer campanha, comparecer a comícios, conceder entrevistas como candidato, apresentar propostas e pedir votos a partir do período permitido.
A exigência central é que os dois papéis sejam separados, principalmente quanto ao uso de dinheiro, servidores, veículos, espaços e canais de comunicação.
Principais regras
Pode:
- permanecer no cargo durante a eleição;
- cumprir agendas e viagens oficiais;
- participar da campanha fora da estrutura governamental;
- apresentar propostas e pedir votos nos atos eleitorais;
- manter programas públicos que já estejam regularmente em funcionamento.
Não pode:
- usar servidores, veículos ou canais oficiais na campanha;
- transformar eventos públicos em atos eleitorais;
- comparecer a inaugurações de obras;
- autorizar publicidade institucional fora das exceções legais;
- usar programas sociais para promover a candidatura;
- pagar despesas eleitorais com recursos públicos.
