Nova lei reserva 5% das unidades habitacionais construídas pelo município para mulheres responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento
As mães atípicas de Campo Grande passam a ter prioridade no acesso à moradia popular. A Lei nº 7.643, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), determina a reserva de 5% das unidades habitacionais de interesse social construídas pelo município para mulheres responsáveis pelos cuidados de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.
A medida busca ampliar a proteção social e garantir mais segurança habitacional para famílias que enfrentam desafios diários relacionados aos cuidados permanentes com os filhos.
Segundo a prefeita Adriane Lopes, a nova legislação representa um avanço nas políticas públicas voltadas à inclusão e ao acolhimento dessas famílias.
“Nosso objetivo é amparar quem mais necessita de suporte do poder público. Essa legislação constrói um caminho de dignidade e segurança para as mães atípicas, que enfrentam rotinas complexas e necessitam de uma habitação adequada. É um ato de justiça social”, afirmou.
A iniciativa também pretende reduzir a sobrecarga financeira e emocional enfrentada por muitas dessas mulheres, que frequentemente deixam o mercado de trabalho para se dedicar integralmente ao tratamento e ao desenvolvimento dos filhos.
Critérios para acesso
Para ter direito à cota habitacional, a mãe deverá apresentar laudo médico que comprove a condição da criança, além da documentação que ateste sua responsabilidade legal.
Também será obrigatório manter o cadastro atualizado junto à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
A seleção seguirá os critérios socioeconômicos já adotados pelos programas habitacionais do município e dependerá da disponibilidade orçamentária de cada projeto.
Inclusão e dignidade
O diretor-presidente da EMHA, Claudio Marques, destacou que a nova legislação fortalece uma política habitacional mais inclusiva e humanizada.
“Essa lei nasce de uma preocupação que a prefeita Adriane Lopes nos trouxe de tornar a política habitacional cada vez mais inclusiva e sensível às necessidades das famílias que mais precisam. As mães atípicas enfrentam desafios diários e dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado dos filhos. Com essa iniciativa, reconhecemos essa realidade e garantimos mais oportunidades para que essas famílias tenham acesso à moradia digna, promovendo inclusão, segurança e qualidade de vida”, ressaltou.
A legislação já está em vigor e passa a valer para os próximos empreendimentos habitacionais planejados e executados pelo município.
